1. DEFINIÇÕES

1.1. Controlador de Dados: significa a plataforma AQUIACHOU, a quem compete a decisão, os

propósitos e meios para realização das atividades de Tratamento de Dados

Pessoais.

1.2. Dados Pessoais: significam quaisquer dados que se relacionem com um indivíduo

identificado ou identificável ou uma pessoa que possa ser identificada por meios

razoavelmente prováveis de serem usados.

1.3. Encarregado: pessoa indicada pela ODDIE para atuar como canal de comunicação

entre a ODDIE, os titulares dos Dados Pessoais e a Autoridade Nacional de

Proteção de Dados.

1.4. AQUIACHOU, inscrita no CNPJ sob n. 00.000.000/0000-00, com endereço em Uruguaiana-RS.

1.5. Operador de Dados: pessoa natural ou jurídica designada pela AQUIACHOU para realizar

o Tratamento de Dados Pessoais em seu nome.

1.6. Usuários: pessoas físicas ou jurídicas que se cadastram na plataforma AQUIACHOU e a

usam para divulgar serviços ou fornecer produtos aos Visitantes, de forma

independente ou por meio de empresas parceiras.

1.7. Titular dos Dados: significa uma pessoa natural (física) que pode ser identificada

ou tornar-se identificável, direta ou indiretamente, cujos dados são objeto de

Tratamento e que possui direitos assegurados por força da Lei Geral de Proteção

de Dados.

1.8. Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se

referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso,

reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento,

armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,

comunicação, transferência, difusão ou extração.

1.9. Terceiros: clientes, usuários de negócio, agentes intermediários, procuradores,

subcontratados e fornecedores de bens e serviços, diretos ou indiretos, da AQUIACHOU.

1.10. Visitantes: pessoas físicas ou jurídicas que acessam a plataforma AQUIACHOU e a usam

para consultar produtos e serviços divulgados pelos Usuários.

2. OBJETO

2.1. Estes Termos e Condições de Uso regulam o uso e acesso dos serviços

disponibilizados pela AQUIACHOU à Usuários e Visitantes.

2.2. Por meio de sua plataforma, a AQUIACHOU possibilita que Usuários divulguem serviços,

produtos e dados de contato com o intuito de facilitar a conexão com Visitantes

em busca de profissionais ou empresas especializados.

2.3. Para divulgar serviços e produtos por meio da plataforma da AQUIACHOU, Usuários

terão que criar uma conta e disponibilizar dados, incluindo nome, foto, profissão,

endereço de e-mail e/ou número de celular.

2.4. A AQUIACHOU não é fornecedora dos bens e serviços ofertados por seus Usuários e não

integra a relação contratual que venha a se formar entre Usuários e Visitantes por

meio de sua plataforma.

2.5. Ao acessar e utilizar a plataforma da AQUIACHOU, Usuários e Visitantes concordam

expressamente com estes Termos e Condições de Uso.

3. ALTERAÇÃO E REVISÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

3.1. A AQUIACHOU poderá alterar os Termos e Condições de Uso da sua plataforma a

qualquer momento. Essas mudanças entrarão em vigor tão logo a AQUIACHOU

disponibilizar a versão atualizada dos termos e condições em sua plataforma. A

continuidade de acesso e utilização da plataforma por Usuários ou Visitantes

representa concordância expressa com os Termos e Condições de Uso atualizados.

4. LICENÇA E TITULARIDADE

4.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos e Condições de Uso, a AQUIACHOU outorga a

Usuários e Visitantes uma licença limitada, não exclusiva, não passível de

sublicença, revogável e não transferível para acesso e uso pessoal e não comercial

de qualquer conteúdo, informação e material disponibilizado em sua plataforma.

Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos e Condições

de Uso são reservados à AQUIACHOU.

4.2. A plataforma e todos os direitos sobre ela são e permanecerão de propriedade da

AQUIACHOU. Estes Termos e Condições de Uso não outorgam nem conferem a Usuários

e Visitantes qualquer direito sobre a plataforma, exceto pela licença limitada

concedida no item 4.1 acima; ou de usar ou fazer referência a nomes

societários, logotipos, nomes de produtos, marcas comerciais ou marcas de

serviço da AQUIACHOU.

5. RESTRIÇÕES

5.1. É expressamente vedado a Usuários e Visitantes remover qualquer aviso de

direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de

qualquer parte da plataforma; reproduzir, modificar, preparar obras derivadas,

distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir

ou, de qualquer outro modo, explorar a plataforma, exceto da forma

expressamente permitida pela AQUIACHOU; decompilar, realizar engenharia reversa

ou desmontar a plataforma, exceto conforme permitido pela legislação aplicável;

conectar, espelhar ou recortar qualquer parte da plataforma da AQUIACHOU; fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de sobrecarregar

ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspecto

da plataforma; ou tentar obter acesso não autorizado à plataforma ou

prejudicar qualquer aspecto da plataforma ou seus sistemas ou redes correlatas.

6. CONTA DE USUÁRIO

6.1. Usuários devem ter pelo menos 18 anos para registrar e manter conta para acesso

e uso pessoal da plataforma.

6.2. O uso da conta é pessoal e intransferível, não sendo permitido a Usuários autorizar

que suas contas sejam utilizadas por Terceiros para divulgar bens e serviços.

6.3. A menos que previamente permitido pela AQUIACHOU por escrito, Usuários só poderão

manter uma conta de acesso e uso da plataforma.

6.4. O registro de conta exige que a AQUIACHOU colete determinados Dados Pessoais, que

podem incluir nome, endereço, número de telefone celular e data de nascimento

de Usuários. Usuários deverão manter informações corretas, completas e

atualizadas em suas contas de acesso e uso da plataforma.

6.5. O registro de conta representa concordância expressa de Usuários com estes

Termos e Condições de Uso, bem como com a política de privacidade e proteção

de dados da AQUIACHOU. O registro de conta também representa anuência de

Usuários com o uso de cookies em toda atividade realizada na plataforma.

6.6. Usuários deverão cumprir todas as leis aplicáveis quando usarem a plataforma,

que só será utilizada para fins legítimos. É vedado a Usuários usar a plataforma da

AQUIACHOU para causar transtornos, aborrecimentos, inconvenientes ou danos à

propriedade da AQUIACHOU, de outros Usuários ou Visitantes, ou de qualquer outro

terceiro.

7. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS

7.1. Usuários são responsáveis por obter acesso a rede de dados necessário para usar

a plataforma. As taxas e encargos da rede de dados e mensagens poderão se

aplicar se Usuários acessarem ou usarem a plataforma de dispositivos sem fio,

cabendo exclusivamente a Usuários a responsabilidade por quaisquer taxas e

encargos. Além disso, a plataforma poderá estar sujeita a mau funcionamento e

atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

8. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA CONTA

8.1. A AQUIACHOU se reserva no direito de suspender, cancelar, desativar, bloquear ou,

encerrar unilateralmente o acesso de Usuários à plataforma, com rescisão

unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: seja identificada

qualquer violação as normas jurídicas; suas ações violem às disposições destes

Termos e Condições de Uso; se o Usuário causar algum dano direto ou

indireto à AQUIACHOU, seus Usuários, Visitantes ou Terceiros; seja identificada, de

forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da

plataforma da AQUIACHOU; em outros casos onde a AQUIACHOU entenda necessário, por

violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da plataforma,

entre outras, a critério da AQUIACHOU.

9. USO DE INFORMAÇÕES

9.1. As informações levantadas pela ODDIE são fornecidas por Usuários e Visitantes de

forma livre e voluntária, para que sejam administradas pela AQUIACHOU ou pelo

Operador de Dados.

9.2. Os Dados Pessoais poderão ser armazenados em servidores ou repositórios da

AQUIACHOU ou de Terceiros, bem como circulados dentro da organização da AQUIACHOU. Os

Dados Pessoais também poderão ser usados na comunicação a Usuários e

Visitantes de informação comercial e de marketing relacionada com suas

atividades comerciais.

9.3. Os dados levantados serão objeto de análise para fins de melhoria da estratégia

de negócios da plataforma, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e

mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins

de predição, classificação e segmentação.

9.4. Usuários e Visitantes poderão exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar

e suprimir os Dados Pessoais existentes nas bases de dados associadas à

plataforma.

9.5. A AQUIACHOU é responsável pelo Tratamento das informações pessoais levantadas

através da plataforma, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro,

na qualidade de Operador de Dados, garantindo por meio de contrato um

adequado tratamento delas, tudo explicitado na Política de Privacidade.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

10.1. Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente

de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que

surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua

validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelo

foro de Uruguaiana/RS.

11. ACEITAÇÃO TOTAL DOS TERMOS

11.1. Usuários e Visitantes manifestam expressamente ter a capacidade legal para usar

a plataforma. Manifestam também ter fornecido informação real, veraz e

fidedigna e declaram ter lido, entendido e aceitado a totalidade das situações

reguladas nestes Termos e Condições de Uso da plataforma, dando o seu

consentimento, pelo que se comprometem ao cumprimento total dos deveres,

obrigações, ações e omissões aqui expressadas.

11.2. Em caso de Usuários e Visitantes de outros países utilizarem a plataforma, ficam

completamente sujeitos ao disposto nestes termos. Declaram ainda que tiveram

a possibilidade de sanar quaisquer dúvidas em relação a este termo e condições de uso pelo canal de Suporte ao Usuário.

Entrar

Cadastrar

Redefinir senha

Digite o seu nome de usuário ou endereço de e-mail, você receberá um link para criar uma nova senha por e-mail.

Responder
💬 Precisa de ajuda?
Whatsapp - Ricardo
Olá 👋
Posso ajudar?